HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

A homologação de decisão estrangeira junto ao Superior Tribunal de Justiça tem dois alvos.
A primeira é atribuir força executiva para a sentença estrangeira e a segunda garantir a condição e a autoridade de coisa julgada.
Trata-se de um processo necessário para decisões estrangeiras que possam ser executadas no Brasil. A competência para homologar as decisões estrangeiras é do STJ, de acordo com o artigo 105, I, “i”, da Constituição Federal.