O Direito do Agronegócio é um ramo interdisciplinar do Direito voltado à regulamentação e à análise das relações jurídicas que envolvem as atividades agropecuárias e suas cadeias produtivas. Ele engloba aspectos de diversas áreas jurídicas, como Direito Civil, Empresarial, Trabalhista, Ambiental, Tributário e Internacional, com foco específico nas demandas do setor agropecuário.
Principais aspectos abordados:
- Contratos Agrários: Arrendamentos, parcerias rurais, compra e venda de insumos e produtos agrícolas, e contratos de integração.
- Questões Fundiárias: Regularização de propriedades rurais, usucapião rural e questões relacionadas à posse e ao domínio de terras.
- Direito Ambiental: Conformidade com o Código Florestal, gestão de recursos naturais, licenciamento ambiental e sanções administrativas.
- Crédito Rural e Seguro Agrícola: Operações de financiamento, garantias contratuais, seguro rural e renegociação de dívidas.
- Direito Trabalhista Rural: Regras sobre trabalho no campo, como jornadas, contratos sazonais e condições de trabalho.
- Tributação no Agronegócio: Questões fiscais, planejamento tributário e incentivos para o setor agropecuário.
- Comércio Internacional: Regras de exportação e importação de commodities agrícolas, barreiras comerciais e acordos internacionais.
